V. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

A SERaro, em conformidade com os requisitos regulatórios, garante que os titulares dos dados usufruem de um conjunto de direitos relativos à forma como os seus dados são recolhidos, processados e protegidos.
Antes de dar resposta aos pedidos, a SERaro preocupa-se em garantir a segurança dos dados, solicitando a autenticação do titular dos dados. Neste sentido, sempre que necessário, poderá ser solicitada uma prova de identidade ao titular. Na impossibilidade de identificar o titular dos dados, a SERaro reserva o direito de não responder a pedidos de invocação destes direitos, comunicando esta situação ao titular dos dados.
Sempre que exista um enquadramento legal que previna o titular dos dados de invocar certos direitos, a SERaro reserva o direito de não responder ao pedido comunicando ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais o seu pedido não será satisfeito e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial. A SERaro reserva igual direito quando os pedidos apresentados sejam manifestamente infundados ou excessivos, podendo exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos na resposta aos pedidos.
De seguida são enunciados os direitos dos titulares, dando nota das suas particularidades e dos meios disponibilizados pela SERaro para que os titulares possam invocar esses direitos.
Os canais para a invocação e exercício de cada um dos direitos, estão definidos na secção XIV. Contactos do presente documento.

a. Direito a uma Comunicação Transparente

A SERaro informa o titular dos dados, de forma clara e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, comunicando-lhe aquando da recolha dos dados pessoais a seguinte informação:

• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;
• Quais os fundamentos para o tratamento (interesses legítimos da SERaro, obrigação legal ou contratual) caso não exista consentimento explícito por parte do titular, bem como as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• As categorias dos destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
• Se os dados pessoais são transmitidos para um país terceiro ou uma organização internacional;
• O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo; A existência de tomadas de decisão automatizadas, se aplicável;
• Os seus direitos enquanto titular dos dados (apresentados nesta secção), que inclui o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
• O contacto da SERaro.

A SERaro compromete-se a comunicar ao titular os sempre que tenha intenção de utilizar os seus dados para outras finalidades que não as previamente comunicadas.

b. Direito de Acesso

A SERaro assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele e às seguintes informações enunciadas na seção a. Direito a uma comunicação transparente.
Se o titular dos dados o solicitar, a SERaro enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam solicitadas outras cópias, a SERaro reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.
Se a informação solicitada pelo titular prejudicar ou comprometer os direitos e as liberdades de terceiros, a SERaro, em conformidade com os requisitos regulatórios, não dará seguimento ao pedido de acesso.

c. Direito de Retificação

A SERaro assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados retificar os seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos, ou completá-los, caso se encontrem incompletos.

d. Direito à Objeção/Oposição

A SERaro assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a SERaro não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

e. Limitação do Tratamento

A SERaro assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

f. Consentimento e Revogação de Consentimento

A SERaro procura recolher o consentimento do titular para recolher e tratar os seus dados para as diversas finalidades, exceto nas situações em que o tratamento se enquadre no âmbito de uma prestação de serviço ou execução de contrato ou em que existam requisitos legais que não obriguem à recolha deste consentimento.

Uma destas situações é visível quando existe interesse legítimo da SERaro, quando esse tratamento é necessário para que a SERaro desempenhe a sua atividade e o tratamento não coloca em causa os interesses dos titulares ou os seus direitos e liberdades fundamentais.